DAD 01.7 Questões Comentadas – Parte 01

⚖️ Direito Administrativo — Resolução de Questões

Aula 01 | Q. 1 a 20 — Estado, Governo, Administração Pública e Regime Jurídico-Administrativo

Olá, concurseiro(a)! 🦁 Seja muito bem-vindo(a) à nossa primeira aula de resolução de questões de Direito Administrativo. Nesta sessão, vamos consolidar os conceitos fundamentais que abrem a disciplina: Estado (conceito e elementos), formas, sistemas e regimes de governo, funções do Estado e separação de poderes, conceito e acepções de Administração Pública, distinção entre Governo e Administração e regime jurídico-administrativo. Esses temas formam a “porta de entrada” da matéria e caem com altíssima frequência nas mais variadas bancas.

Como aproveitar ao máximo esta aula:

Leia o enunciado com calma e tente resolver a questão antes de olhar a resolução.
Marque a alternativa que você escolheria e compare com o gabarito do Leão.
Leia a resolução por completo, mesmo que tenha acertado — muitas vezes o aprendizado está nas alternativas erradas.
Anote em seu caderno os pontos de confusão recorrentes, especialmente os marcados com ⚠️.
Ao final, refaça as questões que errou, sem pressa, focando no conceito.

💡 Dica do Leão: os conceitos desta aula são a base de TUDO que vem pela frente. Se você dominar a distinção entre Estado, Governo e Administração Pública (nos sentidos subjetivo e objetivo), e entender o regime jurídico-administrativo, sua vida ficará muito mais fácil em organização administrativa, atos administrativos, agentes públicos e responsabilidade civil do Estado.

Questão 01

Banca: Instituto CONSULPAM | Cargo: Guarda Municipal — Pref. Aquiraz | Ano: 2026 Assunto: Conceito de Direito Administrativo

“O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos, destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o funcionamento do serviço público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Direito Administrativo.”

A) É o conjunto de regras e princípios que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a atuação de seus agentes (servidores) e a relação do Estado com os cidadãos.

B) É o ramo do Direito que define os crimes e as punições para quem desobedece às leis, como roubo e homicídio, sendo sua aplicação de responsabilidade da polícia e do sistema de justiça criminal.

C) É o ramo do Direito que cuida das relações entre as pessoas comuns, como contratos de aluguel, casamentos, divórcios, heranças e compra e venda de imóveis.

D) É o ramo do Direito que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, definidos na Constituição Federal.

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🔍 Resolução — Questão 01

A questão cobra o conceito clássico de Direito Administrativo. Vamos por eliminação:

A alternativa B descreve o Direito Penal — que cuida de crimes e penas. A alternativa C descreve o Direito Civil — que regula as relações privadas (contratos, família, sucessões, propriedade). A alternativa D descreve o Direito Constitucional — que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais.

A alternativa A está correta porque traz o conceito tripartido clássico do Direito Administrativo, que é o ramo do direito público interno que disciplina: (i) a organização e o funcionamento da Administração Pública; (ii) a atuação dos agentes públicos; e (iii) a relação do Estado com os administrados. Hely Lopes Meirelles define-o como “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

⚠️ Atenção: o Direito Administrativo NÃO se confunde com o Direito Constitucional. O Constitucional cuida da estrutura geral do Estado e dos direitos fundamentais; o Administrativo cuida da função administrativa e da relação concreta entre Administração e administrados.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra A ✅ Gabarito da banca: Letra A

Questão 02

Banca: Instituto CONSULPAM | Cargo: Guarda Municipal — Pref. Aquiraz | Ano: 2026 Assunto: Distinção entre Estado e Governo

“No uso cotidiano, as expressões ‘Estado’ e ‘Governo’ são frequentemente empregadas como sinônimas. Contudo, no âmbito do Direito Administrativo, há distinção relevante entre esses conceitos. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE essa diferença.”

A) O Estado é formado por todos os funcionários públicos (servidores), enquanto o Governo é formado apenas pelos políticos eleitos, como o presidente e os governadores.

B) Estado e Governo são a mesma coisa, sendo apenas duas formas diferentes de chamar o poder público, sem distinção técnica entre os termos.

C) O Estado é a organização política permanente (o país, a República), enquanto o Governo é o grupo de pessoas que administra o Estado por um tempo determinado, mudando a cada eleição.

D) O Estado é responsável pela segurança pública (polícia e guardas), e o Governo é responsável pelas outras áreas, como saúde e educação.

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🔍 Resolução — Questão 02

A questão traz a distinção doutrinária clássica entre Estado e Governo.

Estado é a organização político-jurídica permanente, dotada de personalidade jurídica de direito público, soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. É a estrutura institucional que persiste independentemente de quem ocupa o poder.

Governo, por sua vez, é a expressão política de comando do Estado em determinado momento histórico — é o conjunto de pessoas e órgãos que exercem temporariamente o poder político, fixando diretrizes, prioridades e políticas públicas. O Governo muda (com as eleições, golpes, transições), mas o Estado permanece.

Por isso, a alternativa C está correta. As demais misturam os conceitos: a A confunde com agentes públicos; a B ignora a distinção técnica; e a D divide funções por área, o que não tem qualquer base doutrinária.

💡 Dica: decore — o Estado é permanente e institucional; o Governo é temporário e político; a Administração é o aparelho executor das diretrizes de governo.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra C ✅ Gabarito da banca: Letra C

Questão 03

Banca: Instituto CONSULPAM | Cargo: Guarda Municipal — Pref. Aquiraz | Ano: 2026 Assunto: Elementos do Estado

“O Estado constitui a principal forma de organização política e social na contemporaneidade, possuindo características próprias que o diferenciam de outras instituições. Com base nos estudos de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os três elementos essenciais que compõem o Estado.”

A) O Estado é formado pelo governo, entendido como o grupo de pessoas que comanda o país, e pelas Forças Armadas, responsáveis pela defesa.

B) O Estado é o mesmo que nação, ou seja, um grupo de pessoas unidas pela mesma cultura, língua e tradições, independentemente do território em que vivam.

C) O Estado é a organização responsável pela elaboração das leis de um país, sendo constituído apenas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias e Câmaras).

D) O Estado é uma organização política formada pela união de três elementos: povo (o componente humano), território (a base física) e governo soberano (o poder que não se subordina a nenhum outro).

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🔍 Resolução — Questão 03

A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho) é unânime ao indicar três elementos constitutivos do Estado:

Povo — o elemento humano, formado pelos nacionais (vinculados juridicamente ao Estado pelo critério da nacionalidade);
Território — a base física, o espaço geográfico delimitado onde o Estado exerce sua soberania;
Governo soberano — o poder político organizado e independente, que não se subordina a nenhum outro poder externo.

A alternativa D traz exatamente esses três elementos. As demais estão equivocadas: a A reduz o Estado a governo + Forças Armadas; a B confunde Estado com Nação (que é conceito sociológico, ligado a identidade cultural e não jurídico-político); a C restringe o Estado ao Poder Legislativo.

⚠️ Atenção: Nação ≠ Estado ≠ País. Nação é vínculo cultural; Estado é vínculo jurídico-político; País é mais associado ao território. Em provas, “povo, território e governo soberano” é a fórmula que sempre aparece.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra D ✅ Gabarito da banca: Letra D

Questão 04

Banca: COPEVE UFMG | Cargo: Assistente — UFMG/Administração | Ano: 2026 Assunto: Distinção entre função de governo e função administrativa

“Para Matias-Pereira (2014), ‘O Estado manifesta-se por meio de duas funções distintas: a política e a administrativa. A função de governo (política) envolve a fixação de diretrizes, opções estratégicas e a escolha de prioridades para a sociedade. Já a função administrativa é o instrumento que o Estado utiliza para pôr em prática as decisões políticas, agindo de forma contínua, técnica e subordinada à lei.’

O Conselho Universitário de uma instituição federal, após ouvir a comunidade acadêmica, decidiu que a prioridade orçamentária do próximo ano será a implementação de um sistema de transporte interno gratuito para os alunos (Função de Governo/Direção). Para concretizar essa decisão, a Secretaria de Logística da Universidade iniciou o mapeamento das rotas, a estimativa de custos de combustível e a elaboração do edital de licitação para compra dos veículos (Função Administrativa).

Com base no texto e no caso narrado, assinale a alternativa correta.”

A) No modelo de administração pública contemporânea, não existe mais distinção entre governo e administração, sendo que ambos possuem a mesma natureza política e discricionária.

B) A Secretaria de Logística, ao elaborar o edital, exerce função de governo, pois possui autonomia para decidir se o transporte será ou não implementado, independentemente da decisão do Conselho.

C) A decisão do Conselho Universitário de estabelecer o transporte como prioridade é um ato típico da Administração Pública em sentido estrito, sendo uma atividade puramente técnica e vinculada.

D) O planejamento técnico e a execução da licitação realizados pela Secretaria de Logística exemplificam a função administrativa, que atua como o braço executor das diretrizes políticas estabelecidas.

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🔍 Resolução — Questão 04

A questão exige a aplicação prática da distinção entre função de governo (política) e função administrativa.

A função de governo é de natureza política, envolve escolhas estratégicas, fixação de diretrizes e prioridades — é exercida com ampla discricionariedade política. A função administrativa, por outro lado, é instrumental, contínua, técnica e subordinada à lei — ela executa concretamente as decisões políticas.

No caso narrado: o Conselho Universitário decidiu a prioridade (transporte gratuito) → função de governo. A Secretaria de Logística mapeou rotas, estimou custos e elaborou edital → função administrativa (execução técnica).

A alternativa D descreve corretamente essa lógica. As demais estão erradas: a A nega uma distinção doutrinariamente consolidada; a B inverte os papéis; a C chama de “Administração em sentido estrito” o que é função de governo.

💡 Dica do Leão: Governo decide o quê e por quê; Administração decide o como e executa.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra D ✅ Gabarito da banca: Letra D

Questão 05

Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações — TELEBRAS | Ano: 2026 Assunto: Administração Pública em sentido objetivo

“Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas, havendo pelo menos três modalidades de atividades: fomento, polícia administrativa e serviço público.”

CERTO

ERRADO

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🔍 Resolução — Questão 05

O item está CERTO e segue à risca a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Em sentido objetivo (material ou funcional), a Administração Pública é a atividade concretamente exercida — ou seja, é o conjunto de funções desempenhadas para atender às necessidades coletivas. Di Pietro identifica clássicamente três modalidades de atividade administrativa:

Fomento — atividade de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública (ex.: subvenções, financiamentos, isenções);
Polícia administrativa — atividade de limitação dos direitos individuais em prol do interesse coletivo;
Serviço público — atividade de prestação direta de utilidades à coletividade.

Modernamente, alguns autores acrescentam a intervenção (no domínio econômico ou na propriedade) como quarta modalidade, mas o tripé clássico segue sendo o mais cobrado.

⚠️ Atenção: o examinador “misturou” as características do sentido subjetivo (pessoas/órgãos/agentes) com o sentido objetivo (atividades). Ainda assim, o item permanece correto porque, de fato, em sentido objetivo, a Administração é vista pelo prisma das atividades exercidas por aquelas pessoas e órgãos.

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🦁 Gabarito do Leão: CERTO ✅ Gabarito da banca: CERTO

Questão 06

Banca: VUNESP | Cargo: Analista de RH — CM Mogi das Cruzes | Ano: 2026 Assunto: Administração Pública em sentido subjetivo

“No campo do Direito Administrativo, costuma-se apontar o conceito de Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo.

Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública”

A) compreende pessoas jurídicas.

B) é material.

C) é funcional.

D) designa a natureza da atividade exercida.

E) compreende pessoas físicas.

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🔍 Resolução — Questão 06

A Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) designa QUEM exerce a função administrativa — isto é, o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos do exercício da função administrativa.

Analisando as alternativas:

A) compreende pessoas jurídicas ✅ — correto, abrange União, Estados, DF, Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B) é material ❌ — “material” é sinônimo de objetivo, não de subjetivo.
C) é funcional ❌ — “funcional” também é sinônimo de objetivo.
D) designa a natureza da atividade exercida ❌ — isso é o sentido objetivo.
E) compreende pessoas físicas ❌ — embora abranja agentes (pessoas físicas), o foco do sentido subjetivo está nas pessoas jurídicas e órgãos; e a alternativa A é mais completa e tecnicamente precisa.

💡 Mnemônico: Subjetivo = Sujeitos (pessoas jurídicas, órgãos e agentes). Objetivo = Obras/atividades (a função em si).

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🦁 Gabarito do Leão: Letra A ✅ Gabarito da banca: Letra A

Questão 07

Banca: QUADRIX | Cargo: Professor Substituto — SEE DF/Direito | Ano: 2025 Assunto: Administração Pública nos sentidos subjetivo e objetivo

“Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

A administração, em sentido objetivo, material ou funcional, pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode‑se definir Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.”

CERTO

ERRADO

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🔍 Resolução — Questão 07

O item está CERTO e reproduz literalmente a definição clássica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro — uma das definições mais cobradas em concursos.

Vamos esquematizar:

Sentido	Sinônimos	Definição
Objetivo	material, funcional	Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime de direito público, para consecução dos interesses coletivos
Subjetivo	formal, orgânico	Conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa

Essa dupla acepção (subjetivo/objetivo) é o tema mais recorrente do tópico “conceito de Administração Pública” — vale a pena memorizar a definição literal de Di Pietro.

💡 Dica: quando vir “atividade concreta e imediata sob regime de direito público” → OBJETIVO. Quando vir “conjunto de órgãos e pessoas jurídicas” → SUBJETIVO.

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🦁 Gabarito do Leão: CERTO ✅ Gabarito da banca: CERTO

Questão 08

Banca: Instituto Seletiva | Cargo: Coordenador — CM Independência CE | Ano: 2025 Assunto: Separação de Poderes — funções típicas e atípicas

“Após denúncias de irregularidades em contratos envolvendo recursos tecnológicos destinados à execução de serviços públicos no Estado do Ceará, a comissão de fiscalização da assembleia legislativa instaurou procedimento para colher depoimentos de servidores e requisitar documentos ao Poder Executivo. O Governador do Estado editou Decreto Complementar interpretando dispositivos de uma lei estadual já existente, definindo critérios para transparência ativa. O Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar mandado de segurança impetrado por empresa investigada, determinou que certa comissão parlamentar deveria observar limites constitucionais de investigação, mas manteve a validade do Decreto governamental. Considerando o princípio da separação funcional dos poderes e as classificações de funções típicas e atípicas, assinale a alternativa correta.”

A) A atividade da assembleia legislativa consiste em função atípica, pois a investigação administrativa é típica do Poder Executivo.

B) O decreto do Governador constitui função atípica, pois a interpretação normativa é atribuição típica do Poder Judiciário.

C) A comissão de fiscalização da assembleia legislativa, o governador do Estado e o tribunal de justiça realizaram funções típicas do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, respectivamente.

D) O controle da legalidade da atuação da comissão, realizado pelo Tribunal de Justiça, caracteriza função atípica do judiciário, pois interfere na atividade legislativa.

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🔍 Resolução — Questão 08

A questão exige domínio sobre funções típicas e atípicas dos Poderes.

Cada Poder possui:

Função típica: sua atividade-fim, predominante (Legislativo → legislar e fiscalizar; Executivo → administrar; Judiciário → julgar);
Função atípica: atividades secundárias, exercidas como apoio ou exceção (ex.: o Judiciário, ao realizar concursos próprios, exerce função administrativa atípica).

Vejamos cada ato narrado:

Comissão de fiscalização da Assembleia Legislativa colhendo depoimentos e requisitando documentos → essa é a função típica de fiscalização e controle do Poder Legislativo (CF, art. 49, X; art. 58, §3º). É função TÍPICA.
Governador editando decreto regulamentar interpretando lei → o poder regulamentar é função típica do Executivo (CF, art. 84, IV).
Tribunal de Justiça julgando mandado de segurança → a função jurisdicional é função típica do Judiciário.

Logo, todos exerceram funções TÍPICAS de seus respectivos Poderes — alternativa C.

⚠️ Atenção: poder regulamentar (decreto que interpreta/regulamenta lei) é função típica do Executivo, NÃO atípica. Não confundir com a função legislativa em sentido estrito (criação de lei), essa sim típica do Legislativo.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra C ✅ Gabarito da banca: Letra C

Questão 09

Banca: AVANÇASP | Cargo: Controlador Interno — CM Rio Claro | Ano: 2025 Assunto: Função administrativa

“Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:”

A) Criar leis ou tributos gerais.

B) Resolver conflitos judiciais entre particulares.

C) Executar e aplica as regras previstas em lei.

D) Descontrolar o Tesouro público sem efetiva execução.

E) Limitar-se à elaboração de regulamentos internos e externos.

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🔍 Resolução — Questão 09

A função administrativa é, na clássica formulação de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o dever do Estado de dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, sob regime jurídico de direito público, para a realização dos fins públicos”.

Em outras palavras, administrar é executar e aplicar a lei a casos concretos, de ofício, em prol do interesse público — exatamente o que diz a alternativa C.

As demais:

A) Criar leis → função legislativa (típica do Legislativo);
B) Resolver conflitos judiciais → função jurisdicional (típica do Judiciário);
D) Descontrolar o Tesouro → não é função pública, é descumprimento;
E) Limitar-se a regulamentos → reduz indevidamente o conceito; a função administrativa é muito mais ampla (serviços públicos, polícia administrativa, fomento, intervenção etc.).

💡 Lembre-se: a função administrativa é infralegal — pressupõe a existência da lei e age para concretizá-la (princípio da legalidade administrativa).

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🦁 Gabarito do Leão: Letra C ✅ Gabarito da banca: Letra C

Questão 10

Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Procurador — PGE PI | Ano: 2025 Assunto: Critérios para conceituar o Direito Administrativo

“Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.”

A) critério da administração pública

B) escola do serviço público

C) critério das relações jurídicas

D) critério teleológico

E) critério do Poder Executivo

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🔍 Resolução — Questão 10

A doutrina apresenta diversos critérios usados ao longo da história para conceituar o Direito Administrativo. Os principais são:

Critério legalista (exegético): reduz o Direito Administrativo às leis administrativas. Insuficiente.
Critério do Poder Executivo: restringe-o ao Executivo. Inadequado, pois Legislativo e Judiciário também praticam atos administrativos.
Critério das relações jurídicas: define-o pelas relações entre Administração e administrados. Insuficiente, pois há outras relações.
Critério do serviço público (escola francesa – Duguit, Jèze): centra-se no serviço público. Hoje considerado restrito.
Critério teleológico: define-o pelos fins (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello — sistema de princípios que regula a atividade do Estado para cumprimento de seus fins). Importante, mas não suficiente.
Critério da Administração Pública (Hely Lopes Meirelles): é o adotado pela doutrina majoritária brasileira — define o Direito Administrativo como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins do Estado.

Por isso, a resposta é a alternativa A.

⚠️ Atenção: existe uma questão semelhante (Q. 13 desta aula) em que o critério teleológico é a resposta — porque o enunciado descreve especificamente o conceito teleológico (“sistema de princípios que regula a atividade do Estado para cumprimento dos seus fins”). Aqui a CESPE pergunta qual o critério mais adequado segundo a doutrina majoritária brasileira → critério da Administração Pública.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra A ✅ Gabarito da banca: Letra A

Questão 11

Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Procurador Jurídico — Pref. Andradina | Ano: 2025 Assunto: Administração Pública nos sentidos subjetivo e objetivo

“Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis pelas funções administrativas; no sentido objetivo, ela consiste no complexo de atividades concretas realizadas com a finalidade de atendimento do interesse público.”

CERTO

ERRADO

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🔍 Resolução — Questão 11

Item CERTO. A questão repete a definição clássica:

Sentido subjetivo (formal, orgânico): QUEM administra → conjunto de órgãos e agentes estatais (e também pessoas jurídicas) responsáveis pelas funções administrativas;
Sentido objetivo (material, funcional): O QUE se administra → complexo de atividades concretas realizadas para atender ao interesse público.

💡 Dica do Leão: as bancas amam essa dicotomia. Faça este teste mental: se a questão fala em “órgãos, pessoas jurídicas, agentes” → sentido subjetivo. Se fala em “atividade”, “função”, “ação concreta” → sentido objetivo.

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🦁 Gabarito do Leão: CERTO ✅ Gabarito da banca: CERTO

Questão 12

Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Analista de Desenvolvimento — BDMG/Engenharia | Ano: 2025 Assunto: Conceito e fontes do Direito Administrativo

“No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Direito administrativo é o ramo do direito privado composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a administração pública e os particulares.”

CERTO

ERRADO

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🔍 Resolução — Questão 12

Item ERRADO. O erro está em afirmar que o Direito Administrativo é ramo do direito privado.

O Direito Administrativo é, sem sombra de dúvida, ramo do direito público interno. Suas características marcantes — supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, prerrogativas e sujeições especiais da Administração — são típicas do regime de direito público, que não se confunde com o direito privado (regido pela autonomia da vontade e pela igualdade entre as partes).

O restante do enunciado (regras e princípios que disciplinam relações entre Administração e particulares) está correto, mas a classificação como “direito privado” torna o item integralmente errado.

⚠️ Cuidado: é classificação extremamente cobrada. Direito Administrativo = Direito Público Interno. Pertence ao mesmo grupo do Direito Constitucional, Tributário, Penal etc.

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🦁 Gabarito do Leão: ERRADO ✅ Gabarito da banca: ERRADO

Questão 13

Banca: Instituto AOCP | Cargo: Analista — DPE MS/Direito | Ano: 2024 Assunto: Critério teleológico

“‘[…] o Direito Administrativo deve ser conceituado como sistema de princípios jurídicos que regula as atividades do Estado para cumprimento de seus fins.’

Considerando as diversas correntes que buscam a definição de Direito Administrativo, é correto afirmar que o conceito apresentado representa o critério”

A) das relações jurídicas.

B) teleológico.

C) legalista.

D) do Poder Executivo.

E) do serviço público.

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🔍 Resolução — Questão 13

A definição transcrita pelo enunciado — “sistema de princípios jurídicos que regula as atividades do Estado para cumprimento de seus fins” — é exatamente a do critério teleológico, formulado por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.

A palavra-chave é “fins” (do grego telos = fim, objetivo). O critério teleológico define o Direito Administrativo a partir da finalidade das atividades estatais.

Os demais critérios:

Relações jurídicas: define-o como o conjunto de regras que disciplinam as relações jurídicas entre Administração e administrados;
Legalista (exegético): reduz à compilação das leis administrativas;
Poder Executivo: restringe-o a esse Poder;
Serviço público: centra-se na noção de serviço público.

💡 Mnemônico: TELEológico = TELEvisão de FIMais (foco no FIM/objetivo).

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🦁 Gabarito do Leão: Letra B ✅ Gabarito da banca: Letra B

Questão 14

Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Analista Judiciário — TRF6/Administrativa | Ano: 2025 Assunto: Funções típicas e atípicas dos Poderes

“Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções típicas e atípicas, contudo, entre eles, somente o Poder Executivo não desempenha a função jurisdicional.”

CERTO

ERRADO

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🔍 Resolução — Questão 14

⚠️ Questão ANULADA pela banca, mas vale a análise didática.

A afirmação tem um problema técnico relevante: em rigor, nenhum dos três Poderes — nem mesmo o Legislativo — exerce função jurisdicional típica fora do Judiciário, exceto pelo Senado Federal nos casos do art. 52, I e II, da CF (julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República, ministros do STF etc.). Esse é um dos raríssimos casos em que se admite “jurisdição política” pelo Legislativo, mas a doutrina majoritária a classifica como função política/atípica, não jurisdicional em sentido estrito.

Por isso a questão foi anulada — a depender do entendimento adotado:

Se considerarmos que Legislativo julga (no impeachment): a afirmação está errada, pois o Executivo TAMBÉM não julga (assim como o Legislativo geralmente não, fora dessa exceção);
Se considerarmos a regra geral, apenas o Judiciário julga, e tanto Executivo quanto Legislativo não exercem função jurisdicional típica.

O que interessa para sua prova é fixar:

Poder	Função típica	Funções atípicas
Legislativo	legislar e fiscalizar	administrar (concursos, licitações próprias); julgar (Senado: impeachment)
Executivo	administrar	legislar (medidas provisórias, leis delegadas); julgar (processos administrativos)
Judiciário	julgar	administrar (gestão própria); legislar (regimentos internos)

💡 Lembre-se: o Executivo NÃO julga em sentido jurisdicional (não faz coisa julgada material), mas pode “julgar” em processo administrativo.

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🦁 Gabarito do Leão: ERRADO (na lógica geral, todos exercem funções atípicas, e a função jurisdicional típica é exclusiva do Judiciário, o que torna a afirmação imprecisa) ❌ Gabarito da banca: ANULADA

Questão 15

Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Procurador Municipal — PGM Mossoró | Ano: 2024 Assunto: Inversão dos sentidos subjetivo e objetivo (pegadinha clássica)

“Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.

Segundo a doutrina majoritária, administração pública em sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade administrativa, ao passo que administração pública em sentido subjetivo diz respeito à natureza da atividade exercida por tais entes.”

CERTO

ERRADO

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🔍 Resolução — Questão 15

Item ERRADO — a banca inverteu propositalmente os sentidos. É a pegadinha mais clássica do tema.

O correto é:

Sentido subjetivo (formal/orgânico): designa OS ENTES (pessoas jurídicas, órgãos, agentes) que exercem a atividade administrativa;
Sentido objetivo (material/funcional): designa A NATUREZA DA ATIVIDADE exercida por esses entes.

O enunciado trocou as duas definições — daí o erro.

⚠️ Pegadinha campeã! Sempre que ler um item sobre os sentidos da Administração Pública, sublinhe mentalmente as palavras-chave: “entes/órgãos/pessoas jurídicas” → SUBJETIVO; “atividade/função/natureza” → OBJETIVO. Se estiverem trocadas, o item está errado.

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🦁 Gabarito do Leão: ERRADO ✅ Gabarito da banca: ERRADO

Questão 16

Banca: FGV | Cargo: Procurador — PGM Vitória | Ano: 2024 Assunto: Função administrativa exercida fora da Administração

“No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar”

A) a formalização de contratos por sociedades de economia mista.

B) o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.

C) a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.

D) a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.

E) a realização de concursos públicos por empresas públicas.

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🔍 Resolução — Questão 16

A questão exige um raciocínio de exceção: situações em que existe função administrativa (sentido objetivo) sendo exercida por alguém que não integra a estrutura formal da Administração Pública (sentido subjetivo).

Vejamos as alternativas:

A) Sociedades de economia mista → integram a Administração Indireta (sentido subjetivo). ❌
B) Agência Reguladora → autarquia em regime especial, integra a Administração Indireta. ❌
C) Concessionárias e permissionárias → são particulares (pessoas jurídicas de direito privado, sem vínculo orgânico com a Administração) que prestam serviço público por delegação contratual. NÃO integram a Administração Pública subjetivamente, mas exercem atividade administrativa (serviço público) — sentido objetivo. ✅
D) Secretaria Municipal → órgão público da Administração Direta. ❌
E) Empresas públicas → integram a Administração Indireta. ❌

A alternativa C ilustra perfeitamente a hipótese: o particular delegatário NÃO integra a Administração em sentido subjetivo, mas, ao prestar o serviço público, exerce atividade administrativa em sentido objetivo.

💡 Lembre-se: concessionários e permissionários são colaboradores da Administração, não membros dela. Ainda assim, sua atuação na prestação de serviço público é matéria de Direito Administrativo (sentido objetivo).

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🦁 Gabarito do Leão: Letra C ✅ Gabarito da banca: Letra C

Questão 17

Banca: AVANÇASP | Cargo: Compras — Pref. Caconde | Ano: 2025 Assunto: Distinção entre Governo e Administração

“Leia as afirmações a seguir sobre as diferenças entre Governo e Administração e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F), e, depois, assinale a alternativa que contenha a sequência CORRETA.

( ) O Governo é responsável por conduzir politicamente os negócios públicos e definir os objetivos do Estado.

( ) A Administração está encarregada de definir as políticas públicas e conduzir politicamente os objetivos do Estado.

( ) O Governo expressa a soberania do Estado e toma decisões políticas e estratégicas, enquanto a Administração executa essas decisões.”

A) V – F – V

B) V – V – F

C) F – F – F

D) F – V – F

E) V – F – F

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🔍 Resolução — Questão 17

Vamos analisar cada afirmativa:

(I) “O Governo é responsável por conduzir politicamente os negócios públicos e definir os objetivos do Estado.” → VERDADEIRA. Essa é justamente a função política/de direção do Governo: fixar diretrizes e objetivos.

(II) “A Administração está encarregada de definir as políticas públicas e conduzir politicamente os objetivos do Estado.” → FALSA. Definir políticas públicas e conduzir politicamente os objetivos é função do Governo, não da Administração. A Administração executa, não define.

(III) “O Governo expressa a soberania do Estado e toma decisões políticas e estratégicas, enquanto a Administração executa essas decisões.” → VERDADEIRA. Resume com perfeição a distinção: Governo = decisão política; Administração = execução técnica.

Sequência: V – F – V → alternativa A.

💡 Resumo: Governo DECIDE politicamente; Administração EXECUTA tecnicamente. Decoreba salva-vidas para questões de Estado, Governo e Administração.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra A ✅ Gabarito da banca: Letra A

Questão 18

Banca: Ibest | Cargo: Advogado — CRMV ES | Ano: 2025 Assunto: Conceito orgânico de Administração Pública

“A Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.”

A) O conceito orgânico considera a Administração Pública como o conjunto de atividades que o Estado realiza para satisfazer o interesse coletivo.

B) O conceito material foca na estrutura interna dos órgãos e das entidades administrativas.

C) O conceito formal se refere exclusivamente à atuação normativa do Estado.

D) O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.

E) O conceito material abrange os órgãos administrativos e seus agentes públicos.

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🔍 Resolução — Questão 18

Os sinônimos doutrinários:

Sentido	Sinônimos	Conteúdo
Subjetivo	formal, orgânico	sujeitos (órgãos, pessoas jurídicas, agentes)
Objetivo	material, funcional	atividades, função

Vamos avaliar:

A) Define o orgânico como “atividades” — ERRADO. Atividades = material/objetivo.
B) Define material como “estrutura de órgãos” — ERRADO. Estrutura de órgãos = orgânico/subjetivo.
C) Define formal como “atuação normativa” — ERRADO. Formal = sujeitos.
D) Conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa — CORRETO! Orgânico é sinônimo de subjetivo/formal.
E) Define material como “órgãos e agentes” — ERRADO. Mais uma inversão.

A correta é a D.

⚠️ Atenção tripla aos sinônimos: Subjetivo = Formal = Orgânico (aspecto dos sujeitos); Objetivo = Material = Funcional (aspecto da atividade). As bancas adoram embaralhar esses sinônimos.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra D ✅ Gabarito da banca: Letra D

Questão 19

Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Analista Judiciário — STJ/Administrativa | Ano: 2024 Assunto: Critério orgânico/subjetivo

“No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas.”

CERTO

ERRADO

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🔍 Resolução — Questão 19

Item CERTO. O critério orgânico (também chamado de subjetivo ou formal) define a Administração Pública como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis pelo exercício das funções administrativas.

A palavra “orgânico” vem de “órgão” — destaca a perspectiva da estrutura ou dos sujeitos.

Como vimos nas questões anteriores, esse é um item recorrente em concursos. Aqui o CESPE foi direto e didático — sem pegadinhas.

💡 Repetindo (pois é fundamental): Subjetivo = Formal = Orgânico (sujeitos/estrutura). Objetivo = Material = Funcional (atividade/função).

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🦁 Gabarito do Leão: CERTO ✅ Gabarito da banca: CERTO

Questão 20

Banca: Unifil | Cargo: Agente Administrativo — Pref. Centenário do Sul | Ano: 2026 Assunto: Elementos do Estado

“Quais são os elementos do Estado?”

A) Povo e Território.

B) Povo, Território e Governo soberano.

C) Povo e Governo soberano.

D) Território e Governo soberano.

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🔍 Resolução — Questão 20

Fechamos a aula com a questão mais simples e mais cobrada do tópico de elementos do Estado. A doutrina é unânime ao apontar TRÊS elementos essenciais e indissociáveis do Estado:

Povo — elemento humano (conjunto dos nacionais);
Território — elemento geográfico (espaço físico onde se exerce a soberania);
Governo soberano — elemento político-jurídico (poder de mando organizado, independente externamente e supremo internamente).

A alternativa correta é a B. As demais omitem algum dos elementos essenciais.

💡 Bizu final do Leão: decore a tríade PTG — Povo + Território + Governo soberano. Essa é a fórmula mágica que aparece em praticamente toda prova que aborda o conceito de Estado.

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🦁 Gabarito do Leão: Letra B ✅ Gabarito da banca: Letra B

📊 Gabarito Rápido

Questão	Gabarito	Assunto
01	A	Conceito de Direito Administrativo
02	C	Distinção Estado x Governo
03	D	Elementos do Estado
04	D	Função de governo x função administrativa
05	CERTO	Administração em sentido objetivo
06	A	Administração em sentido subjetivo
07	CERTO	Sentidos subjetivo e objetivo (Di Pietro)
08	C	Funções típicas dos Poderes
09	C	Função administrativa
10	A	Critério da Administração Pública
11	CERTO	Sentidos subjetivo e objetivo
12	ERRADO	Direito Administrativo é direito público
13	B	Critério teleológico
14	ANULADA	Funções típicas e atípicas
15	ERRADO	Inversão subjetivo/objetivo
16	C	Função administrativa por particulares
17	A	Distinção Governo x Administração
18	D	Conceito orgânico (subjetivo)
19	CERTO	Critério orgânico
20	B	Elementos do Estado

🎯 Pontos de atenção desta aula

Ao longo dessas 20 questões, identificamos os pontos mais sensíveis e recorrentes da Aula 01:

1. Sinônimos da Administração Pública. As bancas exploram exaustivamente a tripla equivalência: Subjetivo = Formal = Orgânico (sujeitos, órgãos, pessoas jurídicas, agentes); Objetivo = Material = Funcional (atividade, função). Memorizar essa correspondência é não-negociável.

2. Inversão proposital dos conceitos. A pegadinha mais clássica é trocar as definições dos sentidos subjetivo e objetivo (vista na Q. 15). Sempre que ler um item sobre o tema, sublinhe mentalmente as palavras-chave antes de marcar.

3. Estado x Governo x Administração. São conceitos relacionados, mas distintos: Estado é organização política permanente (povo + território + governo soberano); Governo é a expressão política temporária que conduz o Estado; Administração é o aparelho técnico que executa as decisões de governo.

4. Funções típicas e atípicas dos Poderes. Todos os Poderes exercem funções típicas (predominantes) e atípicas (secundárias). O Judiciário, ao realizar concursos para seus servidores, exerce função administrativa atípica; o Executivo, ao editar Medida Provisória, exerce função legislativa atípica; o Legislativo, no impeachment, exerce função julgadora atípica.

5. Direito Administrativo é Direito Público. Nunca caia na pegadinha de classificá-lo como direito privado. É ramo do direito público interno.

6. Critérios para conceituar o Direito Administrativo. O critério adotado pela doutrina majoritária brasileira é o critério da Administração Pública (Hely Lopes Meirelles). Mas atenção: quando a questão transcrever literalmente uma definição focada nos “fins do Estado”, a resposta será critério teleológico.

7. Função administrativa fora da Administração Pública subjetiva. Concessionários e permissionários de serviços públicos NÃO integram a Administração Pública em sentido subjetivo, mas exercem função administrativa em sentido objetivo. Isso ilustra que os dois sentidos não são perfeitamente coincidentes.

Pronto, concurseiro(a)! Você concluiu a primeira parte da nossa jornada em Direito Administrativo. Refaça as questões que errou, repasse os pontos de atenção e, quando estiver pronto(a), me avise para gerarmos os tópicos de fixação adicionais. 🦁⚖️

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