🦁 Direito Administrativo — Resolução de Questões
Aula 01 | Tópico 1.2 — Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Q. 1 a 10
Bem-vindo de volta! Agora que você dominou a teoria dos 22 princípios da Nova Lei de Licitações, vamos colocar o conteúdo à prova com 10 questões cuidadosamente selecionadas das principais bancas examinadoras. Cada questão foi escolhida porque cobra um aspecto específico do art. 5º — desde a identificação de princípios expressos versus inventados pela banca, até a aplicação prática dos princípios em situações concretas.
Como aproveitar ao máximo este bloco de questões:
- Leia o enunciado com calma e atenção redobrada às palavras restritivas. Termos como “somente”, “exclusivamente”, “apenas” mudam completamente o sentido da assertiva.
- Tente responder antes de olhar a resolução. Anote sua resposta em um papel.
- Compare seu raciocínio com o do gabarito comentado. Se errou, descubra exatamente onde foi a falha — não basta saber o gabarito.
- Identifique padrões de armadilhas. Princípios falsos costumam ser inseridos pelas bancas com nomes que soam plausíveis (sigilo absoluto, supremacia privada, julgamento subjetivo).
- Marque os pontos que mais geram dúvida. Eles são seu mapa de revisão prioritária.
💡 Dica do Leão: quando uma alternativa apresentar uma lista de princípios, faça a checagem item por item. Se mesmo um único princípio for falso ou inventado, a alternativa está errada por inteiro. Esse hábito simples salva pontos preciosos em prova.
Questão 01
Banca: AVANÇASP | Cargo: Técnico Legislativo — CM Francisco Morato | Ano: 2026 Assunto: Identificação dos princípios expressos no art. 5º
“Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns dos princípios previstos na legislação que rege as licitações públicas no Brasil:”
A) Competitividade, publicidade, segredo técnico e sigilo absoluto.
B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público.
C) Liberdade econômica, sigilo, discricionariedade administrativa e unilateralidade.
D) Simplicidade, anonimato, discriminação, exclusão e arbitrariedade.
E) Hierarquia, supremacia, segredo de licitação, restrição de participação e exceção à publicidade.
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🔍 Resolução — Questão 01
Questão clássica de identificação de princípios verdadeiros. Vamos analisar cada alternativa procurando os “princípios falsos” inseridos pela banca.
A alternativa A mistura dois princípios verdadeiros (competitividade e publicidade) com dois inventados: “segredo técnico” e “sigilo absoluto”. A licitação é regida pela publicidade — sigilo absoluto seria sua antítese. Errada.
A alternativa B apresenta seis princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público — todos expressamente listados no caput do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Correta.
A alternativa C traz “liberdade econômica” (que é princípio constitucional da ordem econômica, art. 170 da CF, mas não da licitação), “sigilo” (oposto à publicidade), “discricionariedade administrativa” (que é poder, não princípio do art. 5º) e “unilateralidade” (característica de atos administrativos, não princípio licitatório). Errada.
A alternativa D lista termos pejorativos que sequer poderiam ser princípios — discriminação, exclusão e arbitrariedade são justamente o que os princípios da licitação vedam. Errada.
A alternativa E mistura conceitos diversos sem qualquer relação com o art. 5º — hierarquia é princípio da administração geral, supremacia é doutrinária, e “segredo de licitação” e “restrição de participação” não existem. Errada.
💡 Padrão a observar: quando a banca apresenta termos como “sigilo absoluto”, “discriminação”, “arbitrariedade” ou “supremacia privada”, a alternativa quase sempre é falsa. Esses termos são deliberadamente colocados para desviar o aluno desatento.
🦁 Gabarito do Leão: Letra B ✅ Gabarito da banca: Letra B
Questão 02
Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Técnico Universitário — UDESC | Ano: 2026 Assunto: Princípio da segregação de funções
“De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.
O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.”
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🔍 Resolução — Questão 02
Item típico CEBRASPE — afirmação direta sobre o conteúdo de um princípio expressamente positivado na nova lei.
A segregação de funções é princípio expressamente listado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e tem desdobramento concreto no art. 7º, § 1º, que estabelece: “é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.
A assertiva da banca reproduz com precisão essa lógica. Concentrar funções como elaboração do edital, condução do certame e fiscalização do contrato em uma única pessoa cria ambiente propício a erros não detectados e a fraudes encobertas. Por isso a lei impõe a separação.
A questão exemplifica corretamente as funções suscetíveis a riscos — preparação do edital e fiscalização do contrato — e afirma corretamente que o princípio veda a designação cumulativa.
⚠️ Atenção: a segregação de funções era princípio implícito antes da Lei nº 14.133/2021. Hoje é expresso. Cuidado com questões que afirmam que se trata de princípio “implícito” ou “doutrinário” — isso ficou no passado. Caiu em prova FCC de 2026 e CGM SP/2025.
🦁 Gabarito do Leão: Certo ✅ Gabarito da banca: Certo
Questão 03
Banca: FUNDATEC | Cargo: Fiscal Tributário — Pref. Cordilheira Alta | Ano: 2026 Assunto: Identificação de princípio que NÃO está no art. 5º
“São princípios expressos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, EXCETO:”
A) Eficácia.
B) Segurança jurídica.
C) Eficiência.
D) Morosidade.
E) Desenvolvimento nacional sustentável.
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🔍 Resolução — Questão 03
Comando “EXCETO” — busca-se a alternativa falsa (a que NÃO contém princípio expresso).
A alternativa A, eficácia, está expressa no art. 5º (atingimento do resultado pretendido). Verdadeira.
A alternativa B, segurança jurídica, está expressa no art. 5º (estabilidade e previsibilidade das relações). Verdadeira.
A alternativa C, eficiência, está expressa no art. 5º e é também princípio constitucional do art. 37 da CF. Verdadeira.
A alternativa D, morosidade, é exatamente o oposto de um dos princípios da lei — a celeridade. Morosidade significa lentidão, demora, e seria absurdo elevá-la a princípio normativo. Trata-se da alternativa falsa que o comando pede para identificar.
A alternativa E, desenvolvimento nacional sustentável, está expressa no art. 5º — encerra o rol de princípios e fundamenta as licitações sustentáveis. Verdadeira.
💡 Lembre-se: a banca constrói esse tipo de armadilha invertendo princípios verdadeiros. Celeridade vira morosidade. Eficiência vira ineficiência. Probidade vira improbidade. Quando a alternativa apresenta um termo de carga negativa (morosidade, improbidade, ineficiência, sigilo), desconfie imediatamente.
🦁 Gabarito do Leão: Letra D ✅ Gabarito da banca: Letra D
Questão 04
Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Técnico Legislativo — Câmara dos Deputados | Ano: 2026 Assunto: Princípio do planejamento e princípio (inexistente) da unificação de funções
“Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.”
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🔍 Resolução — Questão 04
Assertiva curta, mas com armadilha precisa. Vamos quebrar em duas partes.
A primeira parte afirma que o planejamento é princípio norteador. Verdadeiro. Está expressamente listado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e foi uma das grandes inovações da nova lei, incorporando a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar, da análise de riscos e do plano de contratações anual.
A segunda parte afirma que a “unificação das funções” seria princípio norteador. Falso. Não existe esse princípio. Pelo contrário — o princípio expressamente listado é exatamente o oposto: a segregação de funções, que veda a concentração de funções suscetíveis a risco no mesmo agente.
A banca CESPE construiu uma armadilha muito comum: pegou um princípio verdadeiro e inverteu o nome para criar um falso. Como uma das partes da assertiva é falsa, a assertiva inteira é falsa.
⚠️ Atenção CESPE: quando essa banca usa o item certo/errado, basta uma palavra equivocada para tornar toda a afirmação errada. Sempre verifique cada elemento — não se contente com a impressão geral.
🦁 Gabarito do Leão: Errado ❌ Gabarito da banca: Errado
Questão 05
Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Analista Fazendário — SEFAZ-PR | Ano: 2026 Assunto: Aplicação conjunta dos princípios da Lei nº 14.133 e da LINDB
“A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).”
A) Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
B) A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.
C) Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.
D) As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.
E) Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.
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🔍 Resolução — Questão 05
Questão excelente porque cobra justamente o detalhe da referência expressa à LINDB no art. 5º — ponto que muitos alunos passam batido.
A alternativa A reproduz com precisão a parte final do art. 5º: “…assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”. A LINDB integra expressamente o sistema interpretativo da Lei nº 14.133, exigindo, entre outras coisas, que decisões administrativas baseadas em valores abstratos demonstrem suas consequências práticas. Correta.
A alternativa B está errada porque a Lei nº 14.133 estabelece normas gerais (não específicas) — base constitucional do art. 22, XXVII, da CF. Estados e Municípios podem legislar sobre matérias específicas, complementando a norma geral, mas a federal é geral.
A alternativa C está errada — o art. 1º, I, inclui expressamente os órgãos do Legislativo e Judiciário no âmbito da lei quando exercem função administrativa.
A alternativa D está errada — empresas públicas e sociedades de economia mista são expressamente afastadas pelo art. 1º, § 1º, e seguem a Lei nº 13.303/2016.
A alternativa E está errada — obras e serviços de arquitetura e engenharia estão expressamente abrangidos pelo art. 2º, VI.
💡 Para fixar: a LINDB não é coadjuvante na nova lei. Ela é parceira interpretativa do art. 5º. Decisões fundadas apenas em “interesse público” ou “eficiência” sem demonstração concreta de consequências podem ser questionadas administrativa e judicialmente.
🦁 Gabarito do Leão: Letra A ✅ Gabarito da banca: Letra A
Questão 06
Banca: FCC | Cargo: Gestor Governamental — SEPLAG-PE | Ano: 2026 Assunto: Conceito do princípio da proporcionalidade
“Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo”
A) à divisão de responsabilidades de modo uniforme entre diferentes agentes públicos, evitando que um único agente acumule todas as funções.
B) à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas necessárias à preservação do interesse público.
C) à busca do gestor pelo maior número de competidores interessados no objeto licitado.
D) à minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade.
E) ao dever de observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da habilitação e das propostas.
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🔍 Resolução — Questão 06
Questão excelente para diferenciar princípios que costumam ser confundidos. Cada alternativa descreve um princípio diferente — vamos identificá-los.
A alternativa A descreve o princípio da segregação de funções, não da proporcionalidade. Errada.
A alternativa B descreve corretamente a proporcionalidade: a adequação entre meios e fins, vedando obrigações, restrições e sanções superiores ao necessário à preservação do interesse público. Esse é o conceito clássico do princípio. Correta.
A alternativa C descreve o princípio da competitividade — buscar o maior número possível de licitantes interessados. Errada.
A alternativa D descreve o princípio da economicidade — melhor relação custo-benefício, otimização do uso de recursos sem comprometer qualidade. Errada.
A alternativa E descreve o princípio do julgamento objetivo — uso de critérios prévios e objetivos definidos no edital. Errada.
💡 Para diferenciar na prova: decore as palavras-chave de cada princípio.
Proporcionalidade = adequação meios x fins; sanções não superiores ao necessário.
Razoabilidade = bom senso; coerência entre ato e finalidade.
Competitividade = maior número de licitantes.
Economicidade = melhor custo-benefício.
Segregação de funções = não concentrar funções de risco.
Julgamento objetivo = critérios prévios no edital.
🦁 Gabarito do Leão: Letra B ✅ Gabarito da banca: Letra B
Questão 07
Banca: FCC | Cargo: Analista de Defensoria — DPE-SP | Ano: 2025 Assunto: Aplicação prática do princípio da segregação de funções
“Um exemplo de possível inobservância do princípio da segregação de funções em matéria de licitação e contratos se dá quando”
A) o vencedor do concurso público de arquitetura para nova sede do órgão ganha, por força do edital, prioridade na contratação para realização das obras.
B) o chefe do Setor de Licitações e Contratos elabora o projeto básico e atua no processo como Pregoeiro.
C) determinado procedimento de concorrência não discrimina de forma clara as fases de habilitação e de apresentação de propostas e lances.
D) um mesmo órgão da administração acumula os papéis de aprovar o orçamento e conduzir os processos licitatórios.
E) algum dos licitantes contribuiu tecnicamente na elaboração do edital de um processo licitatório na modalidade de diálogo competitivo.
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🔍 Resolução — Questão 07
Questão excelente porque vai além da definição teórica e cobra a aplicação prática do princípio. Cada alternativa apresenta uma situação que pode parecer irregular — temos que identificar especificamente qual delas ofende a segregação de funções.
Lembre-se: a segregação de funções veda que o mesmo agente público acumule funções suscetíveis a risco no mesmo processo, justamente para impedir ocultação de erros e fraudes.
A alternativa A descreve uma irregularidade, mas relacionada ao art. 14 da Lei nº 14.133, que veda a participação na execução de obra a quem elaborou o projeto. Não é segregação de funções no sentido técnico.
A alternativa B descreve exatamente uma violação clássica da segregação de funções: o mesmo agente elabora o projeto básico (etapa preparatória) e atua como pregoeiro (etapa de condução). São funções suscetíveis a risco que não podem ser acumuladas pelo mesmo servidor. Correta.
A alternativa C trata de problema procedimental relacionado à clareza das fases — viola o princípio da publicidade ou do julgamento objetivo, mas não a segregação de funções.
A alternativa D trata de acumulação de papéis dentro de um mesmo órgão — o que é diferente de acumular funções na mesma pessoa. A segregação de funções exige separação entre pessoas físicas, não necessariamente entre órgãos.
A alternativa E descreve situação típica do diálogo competitivo, modalidade que prevê expressamente a participação técnica dos licitantes nas tratativas iniciais (art. 32). Não há violação.
⚠️ Atenção crítica: o princípio da segregação de funções é aplicado entre agentes públicos individuais, não entre órgãos. Esse detalhe diferencia a alternativa B (correta) da alternativa D (incorreta).
🦁 Gabarito do Leão: Letra B ✅ Gabarito da banca: Letra B
Questão 08
Banca: AVANÇASP | Cargo: Auxiliar Administrativo — Pref. Caieiras | Ano: 2025 Assunto: Princípios das licitações de serviços (art. 47) — extensão lógica do art. 5º
“As Licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho e do parcelamento, quando:”
A) For tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
B) Houver a necessidade de unificação de todas as etapas do processo licitatório.
C) Não for possível garantir a qualidade do serviço prestado.
D) For mais barato, independentemente da qualidade técnica.
E) Não houver necessidade de avaliação prévia de custos no momento da licitação.
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🔍 Resolução — Questão 08
Questão sobre os princípios específicos das licitações de serviços, previstos no art. 47 da Lei nº 14.133/2021. Embora não estejam listados no art. 5º (que trata dos princípios gerais), são princípios próprios das licitações de serviços e costumam ser cobrados em conjunto com o art. 5º.
O art. 47 estabelece que as licitações de serviços atenderão aos princípios:
I — da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
II — do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
A alternativa A reproduz com fidelidade o art. 47, II. Correta.
As demais alternativas trazem condições inventadas pela banca que não correspondem à lei.
💡 Distinção importante: os 22 princípios do art. 5º são gerais, aplicáveis a toda a Lei nº 14.133. Os princípios da padronização e do parcelamento (art. 47) são específicos das licitações de serviços. Nas provas, é comum a cobrança conjunta — o aluno preparado conhece a distinção e localiza cada princípio em seu artigo de origem.
🦁 Gabarito do Leão: Letra A ✅ Gabarito da banca: Letra A
Questão 09
Banca: FGV | Cargo: Analista Procurador — PGM RJ | Ano: 2025 Assunto: Identificação do conjunto de princípios da Lei nº 14.133
“Assinale a opção que contém os princípios consagrados na Lei nº 14.133/2021, no que concerne às licitações e contratações públicas.”
A) Economicidade, ponderação de interesses e pessoalidade.
B) Razoabilidade, improbidade administrativa e vinculação ao edital.
C) Proporcionalidade, moralidade e julgamento subjetivo das propostas.
D) Competitividade, planejamento e desenvolvimento nacional sustentável.
E) Segurança jurídica, supremacia do interesse público e direcionamento razoável.
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🔍 Resolução — Questão 09
Questão típica FGV — exige varredura cuidadosa de cada alternativa, identificando o termo falso entre termos verdadeiros.
A alternativa A apresenta a economicidade (verdadeiro), mas inclui “ponderação de interesses” (não é princípio expresso) e “pessoalidade” (que é exatamente o oposto da impessoalidade). Errada.
A alternativa B apresenta razoabilidade e vinculação ao edital (verdadeiros), mas inclui “improbidade administrativa”, que é o oposto do princípio expresso (probidade administrativa). Errada.
A alternativa C apresenta proporcionalidade e moralidade (verdadeiros), mas traz “julgamento subjetivo das propostas”, que é o oposto do princípio do julgamento objetivo. Errada.
A alternativa D apresenta três princípios genuínos do art. 5º: competitividade, planejamento e desenvolvimento nacional sustentável. Correta.
A alternativa E apresenta segurança jurídica (verdadeiro), mas inclui “supremacia do interesse público” (princípio doutrinário não expresso no art. 5º — o art. 5º traz “interesse público”, sem o adjetivo “supremacia”) e “direcionamento razoável” (termo inventado). Errada.
⚠️ Atenção FGV: essa banca costuma usar o vício de inverter princípios para enganar o aluno. Improbidade no lugar de probidade. Pessoalidade no lugar de impessoalidade. Julgamento subjetivo no lugar de objetivo. Sempre que ler um termo de carga negativa em alternativa de princípios, desconfie.
🦁 Gabarito do Leão: Letra D ✅ Gabarito da banca: Letra D
Questão 10
Banca: CEBRASPE (CESPE) | Cargo: Técnico Eficaz e Federal de Controle (TEFC) — TCU | Ano: 2025 Assunto: Conceito do princípio da motivação (armadilha conceitual)
“À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos e à minimização de riscos.”
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🔍 Resolução — Questão 10
Item CESPE com armadilha conceitual sutil. A banca apresenta a definição de um princípio, mas atribui essa definição a outro princípio. Vamos identificar o problema.
A descrição apresentada — “substituir a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos e à minimização de riscos” — é exatamente o conceito do princípio do PLANEJAMENTO, e não da motivação.
O princípio da motivação tem outro significado: exige que toda decisão administrativa apresente expressamente os fundamentos de fato e de direito que a sustentam. Motivar é expor os porquês da decisão, indicando dispositivos legais aplicáveis e circunstâncias concretas que levam à escolha.
Já o princípio do planejamento é exatamente o que está descrito na assertiva — substituir a improvisação por métodos sistematizados, com base em ETP, análise de riscos, plano de contratações.
Como a assertiva atribui à motivação uma definição que não lhe pertence (mas pertence ao planejamento), está incorreta.
💡 Para fixar a distinção:
Motivação = explicar por que a decisão foi tomada (fundamentos de fato e de direito).
Planejamento = preparar a contratação antes de licitar (ETP, análise de riscos, termo de referência).
🦁 Gabarito do Leão: Errado ❌ Gabarito da banca: Errado
📊 Gabarito Rápido
| Questão | Gabarito | Tema-chave |
|---|---|---|
| 01 | B | Identificação dos princípios constitucionais clássicos |
| 02 | Certo | Conceito de segregação de funções |
| 03 | D | Princípio falso (morosidade) inserido entre verdadeiros |
| 04 | Errado | Inversão: “unificação” não é princípio (oposto da segregação) |
| 05 | A | Aplicação conjunta da Lei nº 14.133 com a LINDB |
| 06 | B | Conceito do princípio da proporcionalidade |
| 07 | B | Aplicação prática da segregação (mesmo agente em fases distintas) |
| 08 | A | Princípio do parcelamento (art. 47 — específico de serviços) |
| 09 | D | Princípios verdadeiros vs. inversões (improbidade, pessoalidade, julgamento subjetivo) |
| 10 | Errado | Confusão entre motivação e planejamento |
🎯 O que ficou de aprendizado neste bloco
Repare nos padrões que se repetem em provas de princípios:
🔍 As bancas adoram inverter princípios verdadeiros para criar alternativas falsas. Probidade vira improbidade. Impessoalidade vira pessoalidade. Julgamento objetivo vira subjetivo. Celeridade vira morosidade. Sempre que ler um termo de carga negativa, desconfie imediatamente.
🔍 Termos inventados também são frequentes: “supremacia privada”, “sigilo absoluto”, “discricionariedade plena”, “unificação de funções”, “ponderação de interesses”. Não são princípios da nova lei.
🔍 A segregação de funções é princípio EXPRESSO (não implícito) e tem aplicação prática direta na vedação à concentração de funções suscetíveis a risco no mesmo agente.
🔍 A LINDB é parceira interpretativa do art. 5º. CESPE adora cobrar essa referência expressa. Decisões fundadas em valores abstratos exigem demonstração de consequências práticas.
🔍 Eficiência ≠ eficácia ≠ economicidade. Meios, fins e custo-benefício são conceitos distintos.
🔍 Publicidade ≠ transparência. Divulgação versus organização e acessibilidade.
🔍 Igualdade ≠ impessoalidade. Não discriminar versus não personalizar.
🔍 Razoabilidade ≠ proporcionalidade. Bom senso versus adequação meios-fins.
🔍 Princípios do art. 5º (gerais) ≠ princípios do art. 47 (específicos de serviços). Padronização e parcelamento estão no art. 47, não no rol geral.
🔍 Cuidado com a confusão conceitual: a banca pode descrever um princípio e atribuir essa descrição a outro nome. Sempre ligue o conceito ao princípio correto.
Você concluiu o estudo de fixação do tópico Princípios da Lei nº 14.133/2021. No próximo bloco, avançaremos para as Definições (art. 6º), com aula expositiva sobre os conceitos técnicos da lei e novo bloco de questões comentadas. Continue firme nos estudos! 🚀